Tribunal da propriedade industrial - Jurisprudência Portuguesa

O tribunal de propriedade intelectual é o competente, não apenas para julgar causas cuja causa de pedir imediata seja o direito de propriedade intelectual, mas também aquelas em que tal direito seja...

I– O Tribunal Arbitral [necessário], ainda que a título meramente incidental ou por via de excepção processual, carece de competência para apreciar e decidir, com efeitos inter partes, da nulidade ou...

- O critério para a determinação da competência material do tribunal incide sobre a estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento na versão constante da petição, isto é,...

I - O Direito da União não define quais as jurisdições de cada Estado membro com competência para apreciar a validade das patentes. II - Impõe, no entanto, que, se um Estado Membro estabelece uma...

- O julgamento da acção cuja causa de pedir assenta em incumprimento contratual (não pagamento dos serviços acordados e prestados) é da competência dos tribunais cíveis e não já do tribunal da...

Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.

I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da...