Tribunal materialmente competente - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é o competente para a decisão de uma acção tendente à indemnização de danos provocados por actos de concorrência desleal não traduzidos em...

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, na qual nenhuma responsabilidade é imputada à entidade empregadora, pelas herdeiras do falecido trabalhador, a situação não cabe na alçada...

I. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os materialmente competentes para conhecer das impugnações judiciais das decisões da autoridade administrativa que apliquem coimas pela prática de...

I - A relação que se estabelece entre a concessionária de prestação de um serviço público essencial, como de água e de saneamento (independentemente de aquela ser uma pessoa coletiva de direito...

i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com obrigação de restituição, intitulou os 4 contratos de suprimentos, nas suas cláusulas usa-se sempre a expressão “suprimentos” e nos...

Para conhecer de um litígio – acão de honorários - emergente da execução de um contrato de mandato (judicial) celebrado entre uma sociedade de advogados e um Município, dado o mesmo estar sujeito a...