O descritor "Uso indevido do procedimento de injunção" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 72.7% |
| TRP | 3 | 27.3% |
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