Uso indevido do procedimento de injunção - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não...

I - Perante um requerimento executivo em que, de acordo com o ali alegado, se afigura ao julgador ser caso de aplicação do PERSI - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, mas não resultando claro...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Quer se reconduza o uso indevido do procedimento injuntivo a uma exceção dilatória inominada, a falta de título...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. O pedido de pagamento duma indemnização contratual penal, por violação do período de fidelização, mesmo que...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Código de Processo Civil não proíbe diretamente a valoração do depoimento testemunhal indireto, ou de “ouvir...

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 do CPC): I. O procedimento de injunção geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como objecto o cumprimento de obrigações pecuniárias...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A delimitação do âmbito de aplicação do procedimento de injunção depende de pressupostos objectivos e subjectivos; 2. O...

(da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): I - A decisão de rejeição da execução, implicando um desvio face à tramitação esperada, deve ser precedida da...

1 - O uso indevido do procedimento de injunção, desde que seja manifesto, é enquadrável no art.º 726º nº 2 al. a) do C.P.C., uma vez que tal uso afeta o título que se formou pela aposição da fórmula...

Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil. I – No âmbito de execução sumária tendo por base título executivo constituído por...