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Pedindo a autora a condenação da ré a: a) - Reconhecer-lhe o direito exclusivo de autorizar a utilização e execução pública de fonogramas e videogramas num estabelecimento comercial; b) - A sua...

A utilidade económica para os autores desta acção de anulação de decisão arbitral (art.ºs 305/1, 306/1, 301, n.sº 1 e 2 do C.P.C.) coincide com o valor da sua condenação arbitral (o valor que a...