Utilidade económica - Jurisprudência Portuguesa

I - Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade e/ou servidão sobre águas, e não estando em discussão o reconhecimento da propriedade dos respetivos prédios rústicos que...

1. Para definir a utilidade económica que as partes podem obter com a procedência dos pedidos que formulam, critério para determinar o valor da ação, há que verificar o que está em litigio,...

I. Peticionando-se a condenação no pagamento da quantia que se vier a apurar que resultará da diferença entre o montante que poderá ser recuperado pela Autora em resultado da liquidação da entidade...

Pedindo a autora a condenação da ré a: a) - Reconhecer-lhe o direito exclusivo de autorizar a utilização e execução pública de fonogramas e videogramas num estabelecimento comercial; b) - A sua...

A utilidade económica para os autores desta acção de anulação de decisão arbitral (art.ºs 305/1, 306/1, 301, n.sº 1 e 2 do C.P.C.) coincide com o valor da sua condenação arbitral (o valor que a...