I - No âmbito da aplicação do critério estabelecido no art. 26.º, n.º 5, do Cód. das Expropriações, a consideração dos valores decorrentes da aplicação da Portaria n.º 65/2019, de 17/04, alterada...

1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a construção de muros, tanque e ramada de ferro e arame nesse terreno, traduzindo despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa,...

1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à matéria de facto não provada qualquer factualidade se esta não constar como provada na decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª...

I) No domínio das expropriações importa sempre ter em consideração que um dos princípios que rege a fixação da justa indemnização é o princípio da normalidade, ou seja, de que o valor a atribuir ao...

I – Incumpre o ónus primário de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a recorrente que não indica nas conclusões do recurso quais os pontos de facto que especificamente...

1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. 2- Quanto ao aspecto da culpa e...

1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador do...

I - Diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos quais a lei apenas exige a sua previsibilidade, a verificação de eventuais vantagens que se frustraram, enquanto...

1.A nossa lei dá prevalência à indemnização por reconstituição natural (cfr. Art.º 562.º e 566.º n.º 1, 1.ª parte, do C.C.), a qual pode ser afastada, por iniciativa do devedor, se este provar que é...

I – O montante de € 300.000 mostra-se ajustado a reparar a lesada, a título de perda de rendimento decorrente do dano biológico sofrido, com os seguintes pressupostos: - a lesada tinha acabado de...