I) Quando o Tribunal recorrido julga prejudicado o conhecimento de algumas questões, a parte vencedora não decaiu nessa parte (que não chegou a ser apreciada), não havendo, por isso, lugar à...

I - Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem...

I - Em regra, os ajustamentos decorrentes do justo valor são fiscalmente irrelevantes, sendo, no entanto, previstas exceções, designadamente a constante do art.º 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC. II...

I - Só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, o mesmo sucedendo quanto à motivação; II - As variações patrimoniais negativas contabilizadas em resultados transitados, só...

I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das...

I - A remissão constante do corpo do artigo 24.º do Código do IRC para “as condições referidas para os custos ou perdas”, estabelecidas no artigo 23.º do Código do IRC, permite, como decidido e sem...