Via ctt - Jurisprudência Portuguesa

I – As citações podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico do executado e consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao...

I – No caso em análise, a circunstância de a Recorrente não ter o conhecimento da decisão recorrida em momento anterior ao que aponta como data do seu efetivo conhecimento, prende-se apenas com uma...

I.A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio...

I. A presunção constante do n.º 10 do art.º 39.º do CPPT é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 11 do mesmo art.º 39.º. II. Sendo uma presunção ilidível, por esta...

I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal...