O descritor "Rco" classifica 27 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 26 | 96.3% |
| TCAN | 1 | 3.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados