I - A «Viagem organizada», (é) a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. II - A informação sobre a necessidade de visto, ainda...

I - Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante. II -...

I - O contrato de seguro de grupo celebrado entre a 3.ª ré, Seguradora, e a 2.ª ré, Tomadora do Seguro, cobre os riscos de um conjunto alargado de pessoas, os Segurados, ligadas à Tomadora do Seguro...

I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do...

1- Quando se tratar de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso e as...

I - Os clientes das agências de viagens têm os seus direitos garantidos por uma caução prestada pelas agências junto do Turismo de Portugal e por um seguro obrigatório contratado pelas mesmas...

1 – O “caminho” definido no nº4 do art.712º do CPCivil visa o desiderato final de fornecer ao STJ, como tribunal de revista que é, os factos, todos os factos e os factos sem contradições que...

1. As «viagens organizadas», que obtiveram uma maior difusão através dos denominados «pacotes turísticos», correspondem a um “produto” disponibilizado pelas agências de viagens, em que todas as...

I- O contrato de viagem organizada está sujeito à disciplina do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto. II- O regime de resolução constante do artigo 27º do aludido diploma prevalece, porque...