I – A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda, deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em...

1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual...

I) Mostram-se cumpridos os ónus de impugnação da matéria de facto quando seja possível perceber quais os pontos de facto impugnados e motivação da impugnação. II) O vício consistente em erro sobre o...

I-Tento o jovem arguido faltado, justificadamente, à sessão de audiência de discussão e julgamento no decurso da qual foi produzida prova, e não tendo sido requerida a sua audição nos termos do...

I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na...

I - Prejuízo (dano) é um conceito de direito que se analisa na perda sofrida pelo lesado em consequência de certo facto e que se reflecte na sua situação patrimonial, actual ou futura. II - Sobre o...