Sumário: 1. A jurisprudência tem vindo a interpretar os artigos 139.º, n.º 1 do Código Civil, 897.º, n.º 2 e 898.º do Código de Processo Civil de modo tendencialmente consensual, rejeitando que...

Uma eventual mudança de residência da menor sempre requereria uma cuidadosa preparação, a vários níveis, que não se encontra ainda feita.

(da inteira responsabilidade da relatora) I. O artigo 472.º do CPP não impõe a presença do arguido na audiência para cúmulo jurídico superveniente de penas, apenas exigindo a presença do defensor e...

I - A circunstância de o depoimento não presencial da testemunha em audiência não haver sido prestado em um tribunal, e com prévia identificação documental perante funcionário judicial, não obsta a...

I – No caso de o tribunal determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25...

I - No âmbito da audiência de discussão e julgamento realizada no processo especial de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não se impõe ao Tribunal qualquer dever...

1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário...

I – Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário,...