Agente encoberto - Jurisprudência Portuguesa

I – No caso de o tribunal determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25...

I. A junção do processo de acção encoberta e, consequentemente, a sua consulta integral não só não é obrigatória, como traduz uma situação excepcional. Para se garantir um “fair trial” a um arguido e...

1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção entre agente infiltrado, encoberto e provocador, a doutrina e a jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que,...

– A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em...

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que...

I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização mais refinada e que acarreta maiores dificuldades ao nível da sua investigação e repressão. Em operações de grande...

Iº Quando os recorrentes se limitam a afirmar que a prova não tem credibilidade, ou não existe, assim desconsiderando o modo como o tribunal nela se estribou, não têm direito a usar o alongamento do...

I - Se as declarações anteriormente prestadas pelo arguido, no processo, não foram lidas na audiência e mesmo assim fundamentaram a convicção do tribunal, verifica-se a violação da proibição de...