1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que tenham sido alegados na acusação ou pronúncia, no pedido cível e na contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem...

1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão com os meios probatórios que permitiram alcançar aquela mesma factualidade, não deve o Tribunal da condenação, num caso de...

1. A nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no...

1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação a que alude o artigo 358º do CPP impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas...

Não sendo controvertido e estando dado com assente que i) à data dos factos o arguido vivia com a sua família na residência onde a NOS instalou os serviços de telecomunicações solicitados e que ii)...