(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não devem constar da decisão da matéria de facto as alegações de direito, nem as meras conclusões sobre conjuntos...

Justa causa de despedimento – Proporcionalidade da sanção – Artigos 330.º e 351.º do Código do Trabalho (Sumário da autoria da Relatora)

I- Os direitos de personalidade pertencem à categoria dos direitos absolutos, oponíveis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação,...

I-Nos termos do art.º 68.ºdo Código Civil, a personalidade cessa com a morte. Portanto, no quadro jurídico actual, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de...

1. Factos notórios (artigo 514º, n.º1, do Código de Processo Civil) são os de conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios...

I - A implantação dum parque eólico (número de aerogeradores e o ruído das respectivas pás) tem como limite a ofensa aos direitos de personalidade dos habitantes vizinhos. II – Tais direitos de...

Findo um contrato que continha o consentimento da autora para a utilização comercial das gravações da sua voz – bem de personalidade patrimonial – que tinha feito para a ré, esta não pode continuar a...

I- Pior que a injúria, calúnia ou difamação em que se apontam factos ou situações concretas de que as pessoas alvo das mesmas se podem defender é a suspeita. II- A suspeita não se funda em factos,...

I. O processo especial de jurisdição voluntária de tutela da personalidade constitui uma verdadeira acção e não um procedimento cautelar sendo, por isso, admissível a antecipação da tutela...