(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º...

I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo...

Provada a divergência entre a vontade real da A. e a vontade que declarou no momento da outorga de escritura pública de compra e venda, impõe-se a anulação da declaração negocial errada, isto é, da...

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não...

I – Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba diretamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respetivo...

I – As escrituras públicas enquanto documentos autênticos fazem prova plena das declarações que foram emitidas perante o notário, mas não da sua veracidade ou conformidade com a vontade dos...

I. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão...

I. Ainda que no contexto de acção de reivindicação, em que o réu se defende por excepção, invocando a nulidade do contrato de compra e venda por simulação, a expressão “ simular uma venda” pode ter...

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do...

I-A assinatura em branco na livrança faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento viesse a ser escrito, daí se presumindo que o texto representa a sua vontade...