Voto - Jurisprudência Portuguesa

Reforma do acórdão.

I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da autoridade tributária, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros, ainda que respeitando as condições...

I - Um elemento da Assembleia Municipal que, em sessão desta, vota numa deliberação a favor de cooperativa onde possui acções de valor insignificante em relação ao seu capital social não fica incurso...

I - O "interesse" referido nos arts. 4 da Lei 29/87 de 30/6 e art. 1 do DL 370/83 de 6/10 e que implicam perda de mandato expressa no art. 9 da Lei 87/89 de 9/9, é o interesse detido pelo autarca...

I - A perda de mandato para além do seu cariz político tem natureza sancionatória, pelo que na sua apreciação há que ter os presentes príncipios do direito disciplinar e subsidiariamente do processo...

Quando o despacho recorrido se acha fundamentado pode o Supremo Tribunal Administrativo, como juizo de legalidade, verificar a exactidão material dos motivos indicados. Deve ser tomado em conta,...