Regulamento interno de funcionamento de serviços
O objeto do presente regulamento interno é a definição da natureza, estrutura, competência e modo de funcionamento do Secretariado Técnico e dos serviços do AECT Rio Minho, previstos respetivamente nos Artigos 20.º e 21.º dos Estatutos.
Aos serviços técnicos e administrativos compete recolher e sistematizar informações e elaborar os estudos necessários à preparação das decisões, bem como para promover a respetiva execução, sob a direção do Diretor e Coordenação do Secretariado Técnico.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Diretor.
As unidades que constituem a estrutura orgânica constantes do presente Regulamento, consideram-se criadas desde já, mas a respetiva instalação é feita à medida das necessidades do AECT Rio Minho, tendo em conta as possibilidades físicas e a dotação de pessoal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Assembleia Geral, de 6 de junho de 2018
15 de junho de 2018. - O Diretor, Uxio Benítez Fernández.
ANEXO
Organigrama - AECT Rio Minho
(ver documento original)
311431005