Alteração de Estatutos da Egas Moniz, C. R. L.
A Cooperativa adota a denominação de Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, CRL, é uma instituição sem fins lucrativos e reger-se-á pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável ao âmbito do ensino oficial que visa prosseguir e pelos presentes estatutos.
A Cooperativa tem duração ilimitada.
A criação da Universidade de Ciências e Saúde Egas Moniz, dando continuidade ao Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul;
A criação da Escola Superior de Saúde Egas Moniz;
A criação da Escola Superior de Humanidades e Turismo;
A criação do Instituto Politécnico Egas Moniz;
A criação da Escola Superior de Gestão e Management Egas Moniz.
A transmissão de títulos de capital e a sua aquisição pela Cooperativa serão feitos nos termos legais.
Poderá a Cooperativa emitir títulos de investimento, nos termos e condições do artigo 91.º do Código Cooperativo e do Regulamento Interno que regulamenta esta matéria.
Os membros referidos neste número têm o direito de participar nas assembleias gerais da Cooperativa, sem direito de voto, não podendo também votar ou ser eleito para qualquer órgão da direção ou fiscalização da Cooperativa.
São, entre outros, direitos dos cooperadores efetivos:
São deveres dos cooperadores:
Os membros utentes poderão desistir do curso em que se matricularem. Neste caso, porém, serão responsáveis pelos prejuízos causados à Cooperativa, respondendo por estes:
São órgãos da Cooperativa:
As eleições referidas no artigo anterior serão feitas por listas indicando o lugar para qual cada cooperador é proposto.
Após a realização das eleições, os membros da direção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral, mantêm-se em funções até à tomada de posse dos membros eleitos, que é conferida pelo presidente da mesa da assembleia geral cessante.
A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da Cooperativa, nela tomando parte todos os cooperadores no pleno exercício dos seus direitos, tendo cada um direito a um voto, salvo as disposições especiais aplicáveis aos cooperadores beneméritos e honorários, conforme Regulamento Interno.
A assembleia geral é dirigida por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
É admitido nas assembleias gerais o voto por correspondência, nos termos a definir, em cada caso, pela mesa da assembleia geral.
A direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal competindo-lhes, nos termos legais, a administração e a representação da Cooperativa.
A direção é o órgão da administração da Cooperativa e dos estabelecimentos de ensino a ela afetos, incumbindo-lhe, designadamente:
O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um relator e um secretário, competindo-lhes, nos termos legais, o controlo e a fiscalização da Cooperativa.
O ano social coincide com o ano civil.
Constituem receitas da Cooperativa:
1) As joias, cobradas nos termos dos presentes estatutos e do Código Cooperativo;
2) As decorrentes da atividade da Cooperativa;
3) Quaisquer donativos ou subsídios recebidos de organizações nacionais ou internacionais;
4) Quaisquer outras legal ou estatutariamente admissíveis.
Os excedentes líquidos anuais terão a seguinte aplicação:
1) 10 % para a reserva legal;
2) 10 % para a reserva de educação e formação cooperativa;
3) 10 % para cobrir perdas de exercício;
4) O remanescente terá a aplicação que for decidida em assembleia geral, de acordo com o objeto previsto no artigo 4.º destes estatutos;
5) Uma reserva para o fundo de investimento, para além dos valores previstos no artigo 10.º dos presentes estatutos.
A dissolução da Cooperativa será feita nos termos do artigo 112.º Código Cooperativo.
As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de três títulos de capital.
São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e da aplicabilidade de outras sanções, os diretores, gerentes e outros mandatários, que hajam violado a lei, os estatutos ou as deliberações da assembleia geral ou deixarem de executar fielmente o seu mandato, designadamente:
1) Praticando em nome da Cooperativa atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos;
2) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela Cooperativa;
3) Deixando de cobrar créditos que por isso sejam prescritos;
4) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios ou que violem o Código Cooperativo, a legislação complementar aplicável às cooperativas de ensino superior ou aos estatutos;
5) Usando o respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da Cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas singulares ou coletivas.
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