Este Regulamento contém as regras e procedimentos a observar pelas embarcações de recreio náutico utentes do Porto de Recreio de Olhão, doravante designado por PRO, localizado no porto de Olhão, conforme mapa anexo.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação e termina a sua vigência em 30 de Setembro de 2004.
A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, provocados pelas embarcações, bem como a limpeza de detritos, será efectuada pelos seus proprietários, dentro do prazo que lhes for fixado pela autoridade portuária, ou pelo próprio IPTM - Delegação Sul, cujas despesas serão sempre da responsabilidade dos proprietários ou responsáveis das embarcações.
Durante a sua permanência no porto é especialmente interdito:
Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete ao IPTM - Delegação dos Portos do Sul a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.
À violação das normas e procedimentos constantes do presente Regulamento é aplicável o regime contra-ordenacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março.
(ver documento original)
Tabela de preços para amarrações nos portos de recreio do IPTM
(ver documento original)