Aprova o Regulamento de Creditação de Competências.
Em cumprimento dos artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 16 de abril, na sua redação atual, o presente Regulamento define as regras aplicáveis à creditação de formação e de experiência profissional com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma conferidos pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT).
O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação, que podem ocorrer no âmbito da formação conferente de grau, designadamente nos ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, de Mestre e de Doutor, bem como em outros considerados relevantes.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
No processo de creditação deve ser garantida a observância pelo cumprimento dos seguintes princípios:
Designação da formação;
A conclusão com sucesso e respetiva classificação final obtida, se aplicável;
Créditos ECTS (se aplicável);
Designação formal das funções desempenhadas (se existente);
Local onde foi desempenhada;
Duração em meses/anos;
Horário semanal ou quantidade de hora semanais;
Breve descrição das funções desempenhadas.
Cópias de trabalhos, projetos ou outra documentação que permita comprovar ou avaliar as competências adquiridas;
Eventuais cartas de referência;
Resultados da avaliação no desempenho das funções (se aplicável);
Uma exposição objetiva e sucinta que indique e fundamente a informação relevante para efeitos de creditação.
Aos casos omissos no presente Regulamento, aplica-se:
O presente regulamento revoga o Regulamento do Reconhecimento e Creditação de Competências publicado pelo Anúncio n.º 189/2019 de 8 de novembro.
O presente Regulamento entra imediatamente em vigor e revoga, na íntegra, o anteriormente em vigor que havia sido publicado na 2.ª série do Diário da República, através do Anúncio n.º 189/2019 de 8 de novembro de 2019.
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