AvisoSem vigência

Aviso n.º 21556/2026/2

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições aplicáveis à disponibilização e à utilização em nomadismo dos seguintes serviços:

a)Serviço telefónico em local fixo;

b)Serviço telefónico móvel.

2 -Estão obrigadas ao cumprimento das disposições do presente regulamento as empresas que, no âmbito da oferta retalhista dos serviços referidos no número anterior, disponibilizem a sua utilização em nomadismo.

3 -As obrigações resultantes do presente regulamento não se aplicam à, nem prejudicam a, oferta do serviço telefónico nómada, a qual se mantém em conformidade com o disposto no Plano Nacional de Numeração.

Artigo 2.º

Siglas, acrónimos e definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:

a)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

b)IP - Internet Protocol;

c)LCE - Lei das Comunicações Eletrónicas;

d)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;

e)PNN - Plano Nacional de Numeração;

f)PTR - Ponto de Terminação de Rede;

g)VoWiFi - Voice over WiFi.

2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento aplicam-se as definições constantes da LCE, sendo ainda aplicáveis as seguintes definições:

a), a entidade que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

b), a possibilidade de utilizar um serviço de comunicações interpessoais com base em números através de diferentes pontos e redes de acesso;

c), o ponto de acesso que a empresa consegue identificar, por meios físicos ou lógicos - designadamente endereços IP ou identificadores de rede - e relativamente ao qual consegue obter os dados sobre o endereço físico do PTR, caso o acesso seja através da rede pública fixa, ou os dados provenientes da infraestrutura da rede, caso o acesso seja através da rede pública móvel;

d), o Regulamento n.º 989/2024, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento relativo à Disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao ponto de atendimento de segurança pública. CAPÍTULO II NOMADISMO E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

Artigo 3.º

Nomadismo

a)Os serviços referidos no n.º 1 do artigo 1.º podem ser utilizados em nomadismo;

b)Os números E.164 do PNN afetos aos serviços referidos no n.º 1 do artigo 1.º podem ser utilizados em nomadismo.

Artigo 4.º

Condições de disponibilização

Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 56.º da LCE, as empresas podem disponibilizar a utilização em nomadismo dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 1.º, devendo garantir, cumulativamente, que a sua disponibilização:

a) Ocorre apenas a título complementar à oferta retalhista desses serviços em conformidade com o disposto no PNN;

b) Destina-se apenas a utilizadores finais das suas próprias ofertas retalhistas com serviço ativo, sendo-lhes vedada a possibilidade de a disponibilizarem a utilizadores finais de ofertas retalhistas de outras empresas.

Artigo 5.º

Condições de utilização

1 -Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 56.º da LCE, as empresas devem:

a)Garantir que a utilização dos serviços em nomadismo fique limitada a partir de acessos situados dentro do território nacional sempre que, por um período de quatro meses consecutivos o serviço for utilizado em nomadismo, exclusivamente, a partir de acessos situados fora do território nacional;

b)Garantir que a limitação referida na alínea a) cessa automaticamente assim que se verifique a utilização do serviço em nomadismo a partir de um acesso situado dentro do território nacional;

c)Garantir que a utilização dos serviços em nomadismo cesse imediatamente com a cessação do contrato celebrado para a oferta do respetivo serviço.

2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3, ambos do artigo 5.º da LCE, as empresas, assim que a limitação referida na alínea a) produza efeitos, devem informar os utilizadores finais:

a)Que a utilização dos serviços em nomadismo está limitada a partir de acessos situados dentro do território nacional;

b)Que essa limitação cessa automaticamente assim que se verifique o estabelecido na alínea b) do número anterior. CAPÍTULO III NÚMEROS E COMUNICAÇÕES

Artigo 6.º

Utilização de números

a)Garantir que podem ser utilizados em nomadismo apenas os números atribuídos secundariamente no âmbito da oferta do serviço para o qual a utilização em nomadismo é disponibilizada;

b)Garantir que cada número:

i)No caso de utilizadores finais que sejam consumidores, está apenas afeto a uma única utilização em nomadismo, independentemente de a utilização do serviço em nomadismo se verificar a partir de acessos situados dentro ou fora do território nacional;

ii)No caso de utilizadores finais que não sejam consumidores, está apenas afeto a uma única utilização em nomadismo quando a utilização do serviço em nomadismo se verificar a partir de acessos situados fora do território nacional, sendo permitida mais do que uma utilização em nomadismo se a utilização do serviço em nomadismo se verificar a partir de acessos situados dentro do território nacional.

Artigo 7.º

Estabelecimento de comunicações

1 -Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 146.º da LCE as empresas devem:

a)Assegurar no estabelecimento de comunicações em nomadismo que o número que consta na identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem apenas pode corresponder ao número atribuído secundariamente no âmbito da oferta do serviço para o qual a utilização em nomadismo é disponibilizada;

b)Assegurar o controlo e a gestão das comunicações estabelecidas em nomadismo, de modo que sejam estabelecidas como tendo origem nacional, independentemente de a utilização do serviço em nomadismo se verificar a partir de acessos situados dentro ou fora do território nacional.

2 -Excecionam-se do disposto na alínea b) do número anterior os casos em que o serviço é utilizado em nomadismo a partir de acessos situados fora do território nacional e a comunicação é estabelecida para números de âmbito estritamente nacional desse país, tais como os números de emergência e harmonizados de valor social, podendo essa comunicação ser estabelecida como tendo origem nesse país.

Artigo 8.º

Comunicações de emergência

1 -Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º da LCE e nos termos estabelecidos no Regulamento da Localização, as empresas devem:

a)Garantir que o campo ‘xy’ do número de encaminhamento é referente à área geográfica, sempre que a comunicação de emergência é estabelecida em nomadismo a partir de um ponto de acesso determinado;

b)Garantir que o campo ‘xy’ do número de encaminhamento é referente a ‘00’, sempre que a comunicação de emergência é estabelecida em nomadismo a partir de um ponto de acesso não determinado.

2 -Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º da LCE e nos termos estabelecidos no Regulamento da Localização, as empresas devem:

a)Garantir, sempre que a comunicação de emergência seja estabelecida em nomadismo a partir de um ponto de acesso determinado:

b)Garantir, sempre que a comunicação de emergência seja estabelecida em nomadismo a partir de um ponto de acesso não determinado:

c)Garantir, sempre que tecnicamente viável e em complemento ao disposto nas alíneas anteriores, a disponibilização de dados relativos a coordenadas geográficas que indiquem a posição geográfica do equipamento a partir do qual a comunicação de emergência é estabelecida em nomadismo.

3 -O disposto no número anterior não se aplica quando a comunicação de emergência é estabelecida através de VoWifi, devendo, neste caso, as empresas disponibilizar os dados de acordo com os termos previstos no Regulamento da Localização. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 9.º

Fiscalização

Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 10.º

Regime sancionatório

1 -As infrações ao disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.

2 -As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea qq) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.

3 -As infrações ao disposto no artigo 8.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea v) do n.º 3 do artigo 178.º da LCE. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio

1 -Os artigos 4.º, 5.º e 8.º, bem como o Anexo 1, do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 643/2023, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação:

2 -É aditado ao Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 643/2023, de 6 de junho, o Anexo 8, com a seguinte redação:

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de agosto de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.

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