Aviso

Aviso (extrato) n.º 19373/2026/2

Aprova o Código de Conduta.

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia da Fuseta, no seu relacionamento com terceiros.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Código de Conduta aplica-se à Presidente e aos demais membros da Junta de Freguesia da Fuseta, enquanto titulares de cargos políticos autárquicos.
2 -O presente Código de Conduta aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos sujeitos identificados no artigo 12.º
3 -O disposto no presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares, nem das normas específicas que sejam aplicáveis aos titulares dos cargos abrangidos.

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os eleitos locais atuam em conformidade com os princípios constitucionais e com os princípios da atividade administrativa consagrados na lei, designadamente no Código de Procedimento Administrativo, observando ainda os seguintes princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração, atuando exclusivamente com o objetivo de servir o interesse geral da coletividade, garantindo elevados padrões de ética, eficiência, eficácia e transparência;
2. b)Transparência, agindo de forma clara, aberta e responsável, assegurando o acesso à informação relativa às atividades, decisões e procedimentos da Junta de Freguesia;
3. c)Imparcialidade, garantindo um tratamento equitativo e objetivo a todos os cidadãos e entidades;
4. d)Probidade, atuando com integridade, honestidade, boa-fé e retidão no exercício de funções públicas;
5. e)Integridade e honestidade, mantendo um comportamento pessoal e profissional compatível com a dignidade das funções exercidas;
6. f)Urbanidade, tratando todas as pessoas com respeito, cordialidade e correção;
7. g)Respeito interinstitucional, assegurando uma relação institucional cooperante com outras entidades públicas e privadas;
8. h)Garantia da confidencialidade, assegurando a proteção das informações sensíveis, privadas ou reservadas obtidas no exercício das suas funções.
2 -Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, nem de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5.º

Deveres

No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão que possa ser interpretada como visando beneficiar indevidamente terceiros;
b)Rejeitar ofertas ou quaisquer vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º como contrapartida do exercício de ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c)Abster-se de usar ou permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhes sejam disponibilizados exclusivamente para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Ofertas

1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Considera-se suscetível de condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício de funções a aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 €.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor das ofertas é apurado por referência ao conjunto das ofertas recebidas da mesma pessoa singular ou coletiva no decurso do mesmo ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam, ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Freguesia, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º

Artigo 7.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 €, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues aos serviços administrativos, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou logo que tal se mostre possível, para efeitos de registo e apreciação do respetivo destino final.
2 -Quando sejam recebidas, de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que, no seu conjunto, perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado aos serviços administrativos para efeitos de registo, devendo todas as ofertas recebidas após ser atingido aquele valor ser entregues aos serviços administrativos no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que, nos termos do presente artigo, devam ser entregues e registadas, é criada uma comissão composta pelo Presidente da Assembleia de Freguesia, ou por quem o substitua, por um trabalhador designado pela Junta de Freguesia com funções nos serviços administrativos e por uma personalidade de reconhecida idoneidade e mérito cívico, designada pela Junta de Freguesia, competindo-lhe determinar se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou se, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte, cabendo à Junta de Freguesia homologar a decisão final relativa ao destino das ofertas.
4 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo ou cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à Freguesia da Fuseta são sempre registadas e entregues aos serviços administrativos, nos termos do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes seja atribuído pela comissão.
6 -Compete aos serviços administrativos da Freguesia manter um registo público das ofertas recebidas, o qual deve ser disponibilizado para consulta no sítio institucional da Freguesia, sem prejuízo da proteção de dados pessoais, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou impliquem custos de deslocação ou estadia, ou outros benefícios similares que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares de valor estimado superior a 150 €.
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado, de 150 €, nos termos dos números anteriores, desde que:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais ou promovidos por entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da Freguesia.

Artigo 9.º

Conflitos de interesses

Considera-se existir conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em que se possa razoavelmente duvidar da imparcialidade da sua atuação ou decisão, designadamente nos casos previstos nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem adotar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar tal situação, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses, bem como quaisquer atos suscetíveis de proporcionar proveitos financeiros, nos termos da Lei n.º 52/2019.
2 -A Junta de Freguesia assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é acessível através da Internet e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos serviços sujeitos a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia.

Artigo 12.º

Extensão do regime

O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da Freguesia da Fuseta.

Artigo 13.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e divulgado no sítio da Internet da Freguesia da Fuseta.

Artigo 14.º

Incumprimento

O incumprimento das disposições do presente Código de Conduta pode determinar responsabilidade política, disciplinar ou outra legalmente prevista, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 15.º

Interpretação e integração

As dúvidas de interpretação e as lacunas resultantes da aplicação do presente Código de Conduta são resolvidas pela Junta de Freguesia, com observância da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26/06/2026. - A Presidente, Andreia Cristina Alexandre Gomes.

320028161

Artigo 7.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 €, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues aos serviços administrativos, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou logo que tal se mostre possível, para efeitos de registo e apreciação do respetivo destino final.
2 -Quando sejam recebidas, de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que, no seu conjunto, perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado aos serviços administrativos para efeitos de registo, devendo todas as ofertas recebidas após ser atingido aquele valor ser entregues aos serviços administrativos no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que, nos termos do presente artigo, devam ser entregues e registadas, é criada uma comissão composta pelo Presidente da Assembleia de Freguesia, ou por quem o substitua, por um trabalhador designado pela Junta de Freguesia com funções nos serviços administrativos e por uma personalidade de reconhecida idoneidade e mérito cívico, designada pela Junta de Freguesia, competindo-lhe determinar se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou se, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte, cabendo à Junta de Freguesia homologar a decisão final relativa ao destino das ofertas.
4 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo ou cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à Freguesia da Fuseta são sempre registadas e entregues aos serviços administrativos, nos termos do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes seja atribuído pela comissão.
6 -Compete aos serviços administrativos da Freguesia manter um registo público das ofertas recebidas, o qual deve ser disponibilizado para consulta no sítio institucional da Freguesia, sem prejuízo da proteção de dados pessoais, nos termos da lei.