Aviso (extrato) n.º 9650/2021

Artigo 18.º

Atribuição do espaço de venda em feiras do Município

1 -...
2 -...
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4 -...
5 -...
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7 -...
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10 -...
11 -Ninguém poderá ocupar indevidamente na totalidade ou em parte, espaços de venda que não lhe tenham sido atribuídos.

Artigo 27.º

Atribuição de espaço de venda a título ocasional

1 -Os espaços ocasionais são espaços de venda que se encontram vagos, que poderão ser atribuídos mensal ou trimestralmente, e cuja ocupação é permitida em função da atividade e disponibilidade de espaço existente em cada dia de feira e após pagamento da respetiva taxa.
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3 -...
4 -...

Artigo 32.º

Transmissão definitiva do espaço de venda em feira

1 -Em caso de morte, invalidez ou reforma do titular do direito de utilização do espaço público para feirante, que impossibilite o exercício da sua atividade, o espaço de venda poderá ser transmitido ao seu cônjuge, ou filhos desde que o requeiram num prazo de 60 dias após o facto que lhe deu origem juntando os documentos que o comprovem.
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3 -A requerimento do feirante, pode ainda ser autorizada a transmissão definitiva do direito de ocupação dos espaços de venda para o cônjuge, ou filhos, acompanhado de documentos comprovativos das razões invocadas, bem como expor, de modo fundamentado, as razões pelas quais solicita a transmissão do direito de que é titular, devendo as mesmas referir-se a impedimentos para o exercício da atividade de feirante.
4 -A autorização para a transmissão definitiva do direito de ocupação dos espaços de venda é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas.

Artigo 33.º

Transmissão temporária do direito de ocupação dos espaços de venda

1 -O requerimento do feirante, pode ser autorizada a transmissão temporária do direito de ocupação dos espaços de venda para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes do 1.º grau ou para familiares diretos.
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3 -...
4 -...
5 -...

Artigo 34.º

Proibições

No recinto das feiras é proibido aos feirantes:

a)...
b)Ocupar indevidamente os espaços destinados a via de circulação
c)[Anterior alínea b).]
d)[Anterior alínea c).]
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
h)[Anterior alínea g).]
i)[Anterior alínea h).]
j)Não cumprir os horários de venda ao público, definidos em edital;
k)[Anterior alínea i).]
l)A ocupação indevida de espaços de venda;
m)A transmissão indevida dos espaços de venda.

Artigo 50.º

Fiscalização e instrução de processos

1 -...
2 -Compete à Câmara Municipal de Vendas Novas, através do Serviço Municipal de Fiscalização, e dos funcionários adstritos à função de controlo do recinto, bem como à Guarda Nacional Republicana, a fiscalização das disposições do presente Regulamento e a elaboração de informações e respetivos autos quando for o caso.
3 -...

Artigo 52.º

Regime sancionatório

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações as violações ao presente regulamento nos termos constantes das alíneas seguintes:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coima de (euro)100 a (euro)1000 no caso de pessoa singular e de (euro) 200 a (euro) 5000 no caso de pessoa coletiva.
3 -São consideradas infrações leves:
1. a)A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 5.º;
2. b)A infração ao disposto nas alíneas n.º 4 e 7 do artigo 5.º;
3. c)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 4, do artigo 5.º, após a apresentação da mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;
4. d)A infração ao disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 31.º;
5. e)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 2, do artigo 31.º após a apresentação da mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo;
6. f)A infração ao disposto nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 34.º
4 -As contraordenações previstas no n.º 3 são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º n.º 2 da alínea a) do RJACSR, ou seja, com coima de (euro)300 a (euro)1000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 450 a (euro) 3000 no caso de pessoa coletiva.
5 -São consideradas contraordenações graves:
1. a)A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
2. b)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º
6 -As contraordenações previstas no n.º 5 são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º n.º 2 da alínea b) do RJACSR, ou seja, com coima de (euro) 1200 a (euro) 3000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 3200 a (euro) 6000, no caso de pessoa coletiva.
7 -São, ainda puníveis com coima no valor de (euro) 300 a (euro) 3000, ou de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
1. a)As infrações ao disposto nas alíneas d), f), g), h), i), j), l) e m) do artigo 34.º;
2. b)As infrações ao disposto nas alíneas a) b), f), j) e k) do artigo 36.º;
3. c)As infrações ao disposto no artigo 49.º;
8 -São, também, puníveis com coima de (euro) 480 a (euro) 4500, ou de (euro) 1000 a (euro) 9800, no caso de tratar-se de pessoa singular ou coletiva:
1. a)As infrações ao disposto no artigo 15.º;
2. b)As infrações ao disposto no artigo 16.º;
3. c)As infrações ao disposto nos números 4 e 9 do artigo 18.º;
4. d)As infrações correspondentes às alíneas c) d) e) g) h) e i) do artigo 36.º;
5. e)As infrações ao disposto no artigo 43.º;
6. f)As infrações ao disposto nos números 1 2 e 3 do artigo 44.º
9 -[Anterior n.º 7.]
10 -[Anterior n.º 8.]
11 -[Anterior n.º 9.]

Artigo 53.º

Sanções acessórias

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Suspensão temporária do direito de ocupação do espaço de venda;
5. e)[Anterior alínea d).]
2 -...
3 -No caso das contraordenações previstas no n.º 5 do artigo anterior, as sanções acessórias a aplicar são as constantes do artigo 144.º do RJACSR.
6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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