Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
O Código tem por destinatários a CIM-BB, os serviços intermunicipais e respetivos trabalhadores (incluindo dirigentes e chefias) e colaboradores (designadamente peritos, consultores, estagiários e bolseiros e prestadores de serviços da CIM-BB), independentemente do seu vínculo contratual, bem como da posição hierárquica que ocupem, nas relações entre si e para com os cidadãos.
Os trabalhadores e colaboradores da CIM-BB devem privilegiar a dedicação exclusiva no exercício de cargos públicos, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, somente dentro das condições legalmente estabelecidas.
A CIM-BB, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não podem, em nome da Comunidade Intermunicipal e nas ações que pratiquem ao seu serviço, violar a lei geral e a regulamentação específica aplicável.
O presente Código é objeto de monitorização, designadamente através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CIM-BB e avaliação de procedimentos de controlo interno instituídos nas várias áreas de gestão da CIM-BB.
6 de fevereiro de 2020. - O Secretário Executivo Intermunicipal, Helder Henriques.
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