5.ª Alteração do PDM do Cartaxo
[...]
Notas
(*) No caso de espaços intersticiais, prevalecem sobre os n.os 2 e 3 deste quadro as disposições do artigo 18.º
(**) [...].
(***) [...].
[...]:
A Câmara Municipal, pode legalizar edificações existentes com uso habitacional, equipamentos, comercial ou de serviços, quando haja divergência com os usos admitidos na categoria de espaço em que as mesmas se integram, desde que:
O PDMC pode ser consultado pelos interessados nos serviços competentes do município do Cartaxo, dentro das horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico do município. Mediante solicitação dirigida Câmara Municipal do Cartaxo, serão passadas certidões de matérias incluídas no PDMC.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
41765 - ssaigt.dgterritorio.pt
41768 - ssaigt.dgterritorio.pt
611037484