Regulamento do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Paredes
O presente regulamento estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deve obedecer a concessão de benefícios ao consumo doméstico de água e saneamento de águas residuais e resíduos sólidos, a seguir discriminados:
Isenção do pagamento da componente fixa de água;
Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos.
RMP = (RF-D)/N
sendo que:
RMP - Rendimento Mensal Per Capita
RF - Rendimento mensal do agregado familiar
D - Despesas
N - Número de elementos do agregado familiar
Constituem motivos de exclusão dos pedidos de isenção:
Constituem motivos de cessação da isenção, sem prejuízo de competente procedimento criminal se a tal houver lugar:
Todas as dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicitação, nos termos da lei.
313367555