Aprova o Regulamento Concessão de Apoios às Associações e Entidades Sem Fins Lucrativos
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Porto de Mós e estabelece regras de concessão de apoio às Associações e Entidades sem Fins Lucrativos.
O presente regulamento define e uniformiza as condições e formas de apoio às Associações e a entidades sem fins lucrativos legalmente existentes, com fim de interesse público, sediadas na Freguesia, com vista à execução de obras e à realização de atividades.
São beneficiárias todas as entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse para a população da freguesia, nomeadamente associações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, ou outra de interesse para a freguesia, sediadas na Freguesia, ou que nesta possuam delegação ou filial.
Podem também candidatar-se à cedência de apoio de caráter pontual, prevista no artigo 8.º do presente regulamento, entidades que não se encontrem legalmente constituídas, ou entidades particulares, desde que promovam iniciativas de interesse público da Freguesia, enquadradas no presente regulamento, e de cuja promoção resulte benefício para a população e desenvolvimento da Freguesia.
Os apoios a conceder, para que desenvolvam os projetos/atividades previstas nos seus planos, podem ser:
Um apoio não financeiro consiste na cedência de materiais e equipamentos, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta de Freguesia.
Para a concessão de apoios financeiros destinados à realização de atividades a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:
As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Freguesia de Porto de Mós.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à aprovação da Assembleia de Freguesia e posteriormente a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Freguesia.
Aprovado por unanimidade, na Reunião de Assembleia de 17 de abril de 2023.
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