Regulamento de Utilização das Casas Mortuárias da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º., alínea h) e ii) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ambos os diplomas com a redação atualizada.
As Casas Mortuárias destinam-se a ser utilizadas para a realização de velório de defuntos residentes e não residentes a inumar nos cemitérios da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, bem como a servir de depósito de cadáveres em trânsito para outros cemitérios.
A utilização das Casas Mortuárias será feita mediante o pagamento de uma taxa definida no Regulamento de Taxas e Licenças desta Autarquia, com o fim de minimizar os custos de manutenção do referido espaço.
A limpeza dos espaços é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.
O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro e no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
315290584