Projecto de Regulamento Municipal dos Circuitos Turísticos em Trens com Cavalos na Cidade de Tomar
A exploração de circuitos turísticos em trens com cavalos, na cidade de Tomar, rege-se pelo presente Regulamento.
Os condutores ou cocheiros deverão possuir traje adequado, de acordo com os modelos tradicionais.
É expressamente proibida a utilização de cavalos que não se encontrem nas seguintes condições:
Caso hajam mais interessados do que o número de lugares, far-se-á um sorteio de entre todos os candidatos que demonstrem especificamente, por via documental, que são detentores dos meios essenciais ao desenvolvimento de actividade devendo indicar os cavalos e trens a afectar.
A cassação da licença será da competência do Executivo Camarário por infracção das normas regulamentares.
O preço por hora não poderá exceder os 80 euros e a tabela de preços, devidamente visada pela Câmara Municipal de Tomar, deverá ser afixada no trem em local bem visível.
A fiscalização do presente Regulamento incumbe à fiscalização municipal e médico veterinário municipal, podendo ser também exercida pela GNR e PSP.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
201867353