Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Loures
O Conselho Municipal de Segurança de Loures é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.
O Conselho tem Sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça da Liberdade em Loures, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do município.
O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Sénior;
Infância;
Deficiência;
Migrantes.
Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada membro intervir mais do que 15 minutos e no máximo 3 intervenções.
Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual e são remetidos à Assembleia Municipal pelo Presidente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º, até ao final do primeiro trimestre de cada ano.
Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal de Loures.
Nos casos de ausência, falta ou impedimento do membro empossado, a suplência faz-se nos termos do n.º 2 do Artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo o membro empossado designar outra pessoa da entidade que representa.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato autárquico.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei, assegurar a instalação do Conselho e à Câmara Municipal de Loures o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
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