Aprova o Regulamento Programa de Apoio à Natalidade
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.
Têm legitimidade para requerer o apoio à natalidade e à família da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga:
O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:
A Junta de Freguesia está obrigada:
A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.
Artigo18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Formulário de Candidatura
(ver documento original)
315992199