Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade - Cheque-Bebé
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Tabuaço.
São condições de atribuição do incentivo:
Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
O incentivo à natalidade é requerido até 1 (um) ano após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea b) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
O desconhecimento ou má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Tabuaço.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e produz efeitos aos nascidos a partir de dia 1 de janeiro de 2018.
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