Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Animais de Companhia e Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos da Freguesia de Vieira de Leiria
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento visa complementar a legislação relativa à matéria agora regulamentada, disciplinando o registo, classificação e licenciamento de animais de companhia, clarificar as regras de detenção de animais perigosos, potencialmente perigosos, bem como dos animais de companhia, visa, ainda esclarecer as regras relativas à aplicação do SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) e as relativas à posse e detenção de animais no âmbito das competências atribuídas à Junta de Freguesia.
Para efeitos do disposto no presente regulamento e de acordo com a legislação aplicável, entende-se por:
Para os efeitos do presente regulamento, os animais serão classificados nas seguintes categorias:
Identificação e Registo de animais.
À exceção dos cães, dos gatos e dos furões, cuja informação é coligida no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), a Junta de Freguesia mantém um cadastro de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual constam elementos prescritos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei n.º 46/2013, de 04 de julho, disponível para consulta das autoridades competentes, nos termos da lei.
Quando a Junta de Freguesia tenha conhecimento de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal ou de que um animal tenha ferido gravemente ou morto outro, de forma a determinar a classificação deste como perigoso nos termos da lei, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias consecutivos, apresentar a documentação referida no artigo 8.º do presente regulamento.
Nos casos omissos aplica-se a legislação aplicável, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, versão em vigor, Portaria 422/2004, de 24 de abril e Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, alterado pelo artigo 425.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Postura aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Junta de Freguesia de Vieira de Leiria, realizada no dia 12 de novembro de 2021 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria, realizada no dia 21 de dezembro de 2021.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas
Licenciamento e registo de canídeos
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela de taxas
Cemitérios
(ver documento original)
26 de abril de 2022. - O Presidente da Junta, Álvaro Pinto Cardoso.
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