Aprova o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo da Freguesia de Santa Maria da Devesa
O presente Regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades legalmente existentes, que prossigam fins de interesse público, sedeadas no Concelho, com vista à execução de obras, à realização de atividades e à informação e defesa do consumidor.
Os apoios definidos neste Regulamento destinar-se-ão à realização de contratos-programa ou a iniciativas e eventos de caráter pontual, que sejam devidamente fundamentadas com a especificação dos objetivos a alcançar e ações a desenvolver, os meios humanos, materiais necessários, respetiva calendarização e orçamento e apoios a receber.
Os apoios a prestar podem ser de dois tipos:
Os requerimentos são válidos mediante as seguintes condições:
A existência de quaisquer irregularidades na aplicação dos apoios financeiros, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, o ressarcimento dos valores disponibilizados, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
A Junta de Freguesia, pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para a fiscalização do apoio atribuído.
Os casos omissos do presente regulamento são matéria deliberação da Junta de Freguesia.
O Regulamento em causa entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação em Diário da República.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João dos Santos Carlos.
316046265