O Conselho Municipal de Segurança dos cidadãos do concelho de Avis, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que na área do município de Avis têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade das populações.
São objectivos do Conselho:
Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo anterior, compete ao Conselho dar parecer sobre:
Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar proposta sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 4.º
As deliberações do Conselho são tomadas preferencialmente por consenso.
De todas as reuniões do Conselho serão lavradas actas, subscritas pelo presidente e por um secretário, que registem o que de essencial se tenha passado, nomeadamente as presenças verificadas, as intervenções efectuadas e as deliberações tomadas.
Compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar, e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respectivos representantes.
Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal logo que se encontrem designados.
Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
O presente Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros, nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho.