Regulamento e tabela de taxas e preços
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anexa são elaborados ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, e do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A Tabela de Taxas e Preços da VALSOUSA faz parte integrante deste Regulamento, nos termos do seu Anexo I.
Às taxas e preços constantes da Tabela do Anexo I, acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando aplicável.
A fundamentação económica dos valores constantes da tabela de taxas constitui também parte integrante deste documento, nos termos constantes do seu Anexo II.
As isenções e reduções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos assim como à luz do fomento de eventos e condutas que a VALSOUSA visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao combate à infoexclusão e à disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas singulares.
Estão isentos do pagamento de taxas de ingresso a aplicar nos Centros de Interpretação da Rota do Românico, mediante comprovação documental:
Aplica-se uma redução de 50 % ao valor das taxas de ingresso a aplicar nos Centros de Interpretação da Rota do Românico, nos casos seguintes e mediante comprovação documental:
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do Presidente do Conselho Diretivo.
Este Regulamento, e a Tabela de Taxas e Preços que o integra, entram em vigor após a aprovação da Assembleia Intermunicipal e respetiva publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado nos lugares de estilo e na página eletrónica da VALSOUSA.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços da Associação de Municípios do Vale do Sousa
QUADRO I
Serviços Administrativos
(ver documento original)
QUADRO II
Rota do Românico
(ver documento original)
311560622