Regulamento da Oficina Social do Município de Sabrosa
O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso e de utilização da Oficina Social, promovida pelo município de Sabrosa, cujo objetivo é apoiar os grupos sociais mais vulneráveis e/ou em situação de incapacidade ou dependência, com vista à prestação de apoio domiciliário gratuito, em reparações, substituições e/ou também na área das pequenas obras que garantam a minimização de barreiras arquitetónicas e de melhoria da mobilidade nas suas habitações próprias e/ou arrendadas, de residência permanente, desde que autorizado para tal, em habitações situadas no concelho de Sabrosa.
O programa visa promover a qualidade de vida e autonomia das pessoas que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social, através da melhoria das suas condições habitacionais, tendo como objetivo principal o combate a situações de pobreza e exclusão social, tudo com vista à melhoria das condições de vida daqueles que se encontram em dificuldades financeiras e sem apoio dos seus familiares mais próximos, através de apoio em pequenas reparações domésticas.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:
R = Rendimento per capita;
D = Despesas de saúde;
RF = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
São obrigações dos beneficiários do programa:
Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte após a sua publicação no Diário da República.
30 de junho 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas.
(ver documento original)
313381616