Alteração ao Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Compete ao Secretário do Conselho de Administração ou a quem o substitua:
Sempre sem prejuízo do poder de avocação, o Presidente pode delegar ou subdelegar em qualquer membro do Conselho de Administração, Diretor Delegado ou pessoal dirigente, as suas competências próprias ou delegadas.
O Conselho de Administração confiará, nos limites da lei, a orientação técnica, administrativa e financeira dos SMAS de Mafra a um Diretor Delegado.
Os SMAS de Mafra estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis, lideradas por um Chefe de Divisão:
São competências do Serviço de Sistemas de Gestão
São competências do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho:
São competências do Serviço de Estudos e Inovação:
São competências do Serviço de Comunicação e Sensibilização Ambiental:
Sem prejuízo da legislação aplicável sobre a matéria, as funções dos dirigentes das unidades orgânicas flexíveis e das chefias e coordenadores das subunidades, são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos mesmos, pelos trabalhadores que para o efeito forem designados pela Diretora Delegada.
Compete ao Conselho de Administração:
O presente regulamento, após deliberação de aprovação por parte da Assembleia Municipal de Mafra, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento)
Organograma da macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra
(ver documento original)
314861235