Discussão pública, proposta de Regulamento do Museu Municipal de Benavente
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto.
O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos de organização interna e funcionamento do Museu Municipal de Benavente Dr. António Gabriel Ferreira Lourenço, adiante designado abreviadamente por MMB, de acordo com a Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto e em conformidade com os princípios basilares da política e do regime de protecção valorização do património cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
De acordo com a sua vocação específica, entendida como o estudo da história e património do município de Benavente, o MMB define como missão:
O acesso ao MMB e ao Núcleo Museológico é gratuito.
A divulgação da informação faz-se com recurso aos seguintes meios:
O mesmo deve acontecer com publicações em co-edição. Quando o museu estiver a tratar de uma nova edição é obrigatório solicitar os respectivos códigos de International Standard Book Number (ISBN) ou International Standard Serial Number (ISSN) para que sejam inseridos na ficha técnica da respectiva publicação.
O MMB usará todos os meios ao seu alcance para a divulgação das suas actividades e iniciativas, dispondo para o efeito dos meios internos facultados pelos serviços da autarquia através do Gabinete de Informação e Relações Públicas (GIRP), fazendo-se divulgação institucional interna e externa, nos diferentes meios de comunicação, imprensa local, regional e nacional, assim como, rádio, televisão e Internet.
5 A título excepcional é admitida a venda de produtos em regime de consignação.
O MMB dispõe-se a colaborar com todos os museus ou instituições nacionais ou internacionais com as quais possa vir a ter protocolos de colaboração.
O MMB apoiará a colaboração de voluntários que acedam participar, de forma desinteressada e não remunerada, em actividades superiormente definidas pelo responsável técnico do Museu e aprovadas pela CMB, em horário a combinar e integradas no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção sempre desenvolvidas sem fins lucrativos de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro.
O MMB enquadra-se na Divisão Municipal de Cultura, Educação e Turismo (DMCET), Sector de Museus e Património Histórico, Arqueológico e Cultural da Câmara Municipal de Benavente.
A direcção técnica do MMB é assegurada por um técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Benavente, a quem cabe para além do disposto no artigo seguinte, dirigir e assegurar o bom funcionamento dos seguintes Serviços:
O presente Regulamento poderá ser revisto e actualizado sempre que sejam criados novos núcleos museológicos ou quando exista matéria que o justifique.
Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Manual Básico de Identidade Corporativa
201995374