Aprova o Regulamento do Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência do Município de Loures.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/9).
O presente Regulamento procede à criação do Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência - CMIPD e define o seu modo de organização e de funcionamento.
O Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência - CMIPD, adiante designado por Conselho, tem natureza consultiva, tendo por objetivo promover e valorizar a participação dos munícipes com deficiência, das organizações representativas das pessoas com deficiência e ou com atuação neste domínio e o envolvimento dos distintos atores públicos e privados, cujos âmbitos de atuação possam contribuir para a adoção e implementação de instrumentos e políticas públicas municipais, de fundamento inclusivo, visando o desenvolvimento sustentável do município de Loures.
Compete ao Conselho:
O mandato dos membros do Conselho é de 4 anos, coincidindo com o mandato da Câmara Municipal.
A convocatória das reuniões ordinárias e extraordinárias deve ser enviada aos membros do Conselho com, pelo menos, 10 dias de antecedência, constando da mesma a data, hora, local e ordem de trabalhos.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.
A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.
A instalação do Conselho decorre no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
318982824