Projecto de Regulamento para Atribuição de Apoios Económicos aos Alunos do Ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico
O presente regulamento estabelece as condições de atribuição de apoios socioeconómicos aos alunos do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem as escolas públicas do concelho de Alter do Chão.
As comparticipações do Município de Alter do Chão são as constantes nos quadros seguintes:
Para o Ensino Pré-Escolar:
QUADRO N.º 1
Comparticipação do Município - Componente de Apoio à Família
(ver documento original)
Para o 1.º Ciclo do Ensino Básico:
QUADRO N.º 2
Comparticipação do Município - 1.º Ciclo do Ensino Básico
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
Escalões de rendimento de referência do agregado familiar
(ver documento original)
As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar a necessidade de utilizarem os serviços de Componente de Apoio à Família, no período entre as 8.00 h e o início da componente educativa e entre as 15.30 h e as 18.00 h, constituindo fundamento a inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação.
A prestação de falsas declarações implica, independentemente de participação criminal, o corte dos apoios e o reembolso do montante do benefício auferido.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
202039494