O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Penela.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de atribuição estabelecidos.
1 - Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro.
2 - Após a vistoria ao veículo nos termos no número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
b) Certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoa singular;
c) Documento comprovativo de que se encontra inscrito na direcção de finanças respectiva para o exercício da actividade;
e) Livrete e título do registo de propriedade do veículo a licenciar, que deverá ter as condições legalmente exigidas;
f) Certificado de inspecção válido do veículo, se for caso disso;
g) Documento comprovativo de aferição do taxímetro, emitido por entidade reconhecida para o efeito;
h) Declaração do anterior titular de licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão de licença;
i) A anterior licença nos casos de averbamento de alterações na esfera do titular, do veículo ou do serviço.
3 - Verificados os requisitos no acto de entrega, a Câmara Municipal emitirá de imediato a respectiva licença, do modelo fixado, ou entregará um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá a licença por um período não superior a 30 dias.
4 - Pela emissão da licença ou por qualquer averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento de taxas e licenças.
A renovação da licença de táxi será anual, sendo necessários os seguintes documentos:
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.
Salvo caso fortuito ou de força maior, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção-Geral das Obras Públicas.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista para a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros.
Aquando da entrega do requerimento deverá entregar-se cópia do mesmo ao requerente a fim de substituir a licença nos primeiros 30 dias após o estipulado no n.º 2 do artigo 23.º do presente Regulamento.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
A - Taxas e licenças
Exercício da actividade
B - Publicidade