Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, redação atual.
O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação de lotes de terreno, propriedade do Município, destinados à construção para todos os fins com exceção dos lotes de terreno abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para a Instalação de Atividades Económicas.
Por deliberação da Câmara Municipal, o procedimento de alienação é publicitado, mediante aviso de abertura das candidaturas através de Edital, a publicitar em todos os meios entendidos por convenientes, devendo constar:
Os lotes são atribuídos exclusivamente em direito de superfície pelo prazo de 70 anos.
Os critérios de seleção dos candidatos serão deliberados pela Câmara Municipal.
O preço dos lotes será deliberado pela Câmara Municipal.
Aos terrenos cedidos, bem como às construções neles a erigir, não poderá ser dado outro destino ou utilização diversa da prevista no título de cedência, salvo prévia autorização da Câmara Municipal, a requerimento fundamentado dos interessados.
É vedada, sob pena de nulidade, a alienação inter vivos dos lotes, a título oneroso ou gratuito, e qualquer que seja a forma que revista, sem prévio consentimento da Câmara Municipal.
O Município de Évora goza do direito de preferência sobre todas as transmissões onerosas sobre os lotes e respetivas edificações.
A forma e prazos de pagamento será deliberada pela Câmara Municipal.
O Município de Évora goza do direito de reversão, sem direito a qualquer indemnização, nos seguintes casos:
Os casos omissos, lacunas ou dúvidas de interpretação na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Évora.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Município de Évora aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 16 de abril de 1982.
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