Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros - Consulta Pública
A Câmara Municipal de Almodôvar é a entidade gestora deste serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, sendo responsável pela sua organização, planeamento e desenvolvimento, no âmbito das suas atribuições.
A Câmara Municipal de Almodôvar, na prossecução dos objetivos previstos, poderá concessionar o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros bem como estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades, nos termos da lei.
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se as seguintes definições:
Compete à Câmara Municipal de Almodôvar:
Os utilizadores gozam dos seguintes direitos:
Constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente:
A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade criminal ou civil que ao caso concreto couber.
Cabe à Câmara Municipal de Almodôvar resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
311613904