Quartas alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Sintra.
Sem prejuízo do disposto na lei, são objetivos do Conselho:
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas nos artigos 4.º e 5.º-A, consoante o caso, a indicação dos respetivos representantes.
Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
No omisso regem as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo.
O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por proposta do Conselho ou devido a imperativo de ordem legal.
O Regulamento entra em vigor 5 dias após a respetiva publicação, em 2.ª série de Diário da República, sem prejuízo das demais publicitações legais.
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