Regulamento da Atribuição de Auxílios Económicos Escolares
O presente regulamento define as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, nas modalidades de Auxílios Económicos (livros e material escolar) e de apoio alimentar e Serviços de Apoio à família do Ensino Pré-escolar, da responsabilidade do Município, destinados aos alunos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Destina-se a definir as condições de atribuição de auxílios económicos aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação socio-económica determine a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos com livros e material escolar e prestações familiares, nas condições legalmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, e mais normas legais complementares.
a1) Os agregados familiares posicionados no escalão 1 do abono de família, são comparticipados em 100 % do preço da refeição.
a2) Os agregados familiares posicionados no escalão 2 do abono de família, são comparticipados em 50 % do preço da refeição.
b1) Os agregados familiares posicionados no escalão 1 do abono de família, será atribuída a comparticipação familiar dos Serviços de Apoio à Família, pelo escalão mais baixo da respectiva tabela de comparticipação;
b2) Os agregados familiares posicionados no escalão 2 do abono de família, será atribuída a comparticipação familiar dos Serviços de Apoio à Família, pelo segundo escalão da respectiva tabela de comparticipação;
O fornecimento de refeições, em refeitórios escolares, visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, podendo beneficiar da comparticipação os alunos inseridos em agregados familiares cuja situação sócio-económica se enquadre nos escalões e nas modalidades de apoio, definidos no artigo anterior.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, e que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado em Sessão da Assembleia Municipal, realizada em 21 de Junho de 2007.
O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 55.º, da lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
202072469