Regulamento para Mercado Produtos Durienses
O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
(i) Os municípios pertencentes à Comunidade Intermunicipal do Douro;
(ii) A Comunidade Intermunicipal do Douro;
(iii) Os parceiros da EEC PROVERE DOURO 2020, designadamente a UTAD;
(iv) As freguesias do concelho de Sabrosa;
(v) As associações que promovem o desenvolvimento local e desenvolvimento empresarial do Douro;
(vi) As Cooperativas de produção Duriense;
(vii) Os agrupamentos de produtores;
(viii) As associações de produtores locais;
(ix) As associações sem fins lucrativos, entre outras as que promovem o desenvolvimento local.
(i) Promover a melhoria da competitividade territorial, através da valorização económica dos recursos endógenos tendencialmente inimitáveis do território do Douro, contribuindo para o reforço da sua base económica;
(ii) Divulgar novas atividades com incorporação de conhecimento no Douro e contribuir para a criação de emprego;
(iii) Valorizar o património cultural Duriense, através da mobilização de recursos para a promoção de atividades de comercialização de produtos durienses de excelência;
(iv) Contribuir para o aumento da fixação de valor no Douro.
A gestão e exploração do "Mercado de Produtos Durienses" é conduzida pela Câmara Municipal de Sabrosa, assentando num modelo hierárquico flexível, a partir da macroestrutura dos serviços municipais, assegurando o regular funcionamento do equipamento, promovido pela unidade orgânica flexível Desenvolvimento e Empreendedorismo Local. Cabe à presidência da Câmara decidir sobre requerimentos que visem a utilização do espaço em função do seu contributo para a valorização dos recursos e produtos durienses a partir da mobilização da rede de entidades parceiras.
Não é permitida a apresentação e a distribuição de produtos que sejam suscetíveis de causar prejuízos a outros expositores ou visitantes ou de deteriorar o pavimento e/ou construções existentes, ou alterar as condições e normas ambientais. São também excluídos os produtos que tenham a sua exposição condicionada por lei.
É proibido:
O cancelamento de reserva previamente autorizada pela Câmara Municipal de Sabrosa deve ser efetuada pela entidade, por escrito, com uma antecedência não inferior a quarenta e oito horas relativamente à data de início da utilização.
Os casos omissos e as dúvidas que possam ocorrer na aplicação do presente Regulamento serão decididos através de despacho da Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Síntese/Calendário indicativo setembro 2022 - setembro 2024
Designação da Operação:
Mercado de Produtos Durienses
(ver documento original)
(1) Conforme Aviso n.º NORTE-28-2021-49.
315368969