Aprova o Regulamento dos Stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena
Constituem leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento visa regular e disciplinar a participação e funcionamento dos stands do Setor da Restauração e Bebidas, comummente designadas por “tasquinhas” das Festas da Vila de Ribeira de Pena.
1 - As Festas da Vila de Ribeira de Pena têm periodicidade anual e realizam-se no primeiro fim de semana do mês de agosto.
2 - Os stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena, comummente designadas por “tasquinhas” serão instalados em espaços definidos pelo Município de Ribeira de Pena, nomeadamente na Praça do Município.
3 - Os stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena têm o seguinte horário de funcionamento:
Dia
Abertura
Encerramento
1.º dia - Sexta-feira
às 18:00 horas
às 05:00 horas
2.º dia - Sábado
às 11:30 horas
às 05:00 horas
3.º dia - Domingo
às 11:30 horas
às 05:00 horas
4 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a alteração do local, data e horário de funcionamento do evento, devendo publicitar e divulgar esta alteração pelos meios adequados.
1.º - Comerciantes, entidades, associações, empresas e pessoas singulares, residentes ou com sede na área do concelho de Ribeira de Pena;
2.º - Comerciantes, entidades, associações, empresas e pessoas singulares participantes em edições anteriores;
3.º - Ordem de Inscrição.
O presente Regulamento entra vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Tabela de valores a pagar por cada participante/expositor por setor de atividade/stand (c/ IVA incluído):
Restauração:
Serviço de restauração, snacks e afins, sem venda de bebidas
Serviço de restauração, com venda de bebidas (limitada à venda de água, sumos, vinho e cerveja)
100,00 €
150,00 €
Exposição e comercialização de Vinhos Verdes
50,00 €
Comercialização de outras bebidas alcoólicas (cerveja, todo o género de bebidas brancas, cocktails, etc.)
250,00 €
Stand adicional
75 % do preço da inscrição do 1.º stand.
27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.
317844717