Aprova o Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas
O Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 e artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Quando, por qualquer meio, se venha a apurar que foram prestadas falsas declarações pelo beneficiário bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, tal facto constituirá fundamento para a restituição de todos os valores recebidos.
Todas as dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga ou pelo Vereador com o pelouro do ambiente.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316603731