Aprova o Regulamento do Programa Municipal «Monitores do Vidigueira Férias»
O presente Regulamento, é elaborado ao abrigo dos Artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º n.º 2 alínea d), artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º alíneas k), u), e v) todos da respetiva Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigos 97.º a 101.º, e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
O presente Regulamento pretende definir as condições de acesso dos monitores ao Programa Municipal "Monitores do Vidigueira Férias" (PMMVF) no Concelho de Vidigueira.
O número máximo de monitores a integrar, será definido consoante a interrupção letiva a que diz respeito por deliberação da Câmara Municipal e de acordo com a disponibilidade orçamental para o efeito.
O candidato deverá instruir a sua candidatura com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
De entre os candidatos admitidos serão designados, pelo coordenador do programa, os coordenadores de equipa e respetivos monitores do programa.
O coordenador do programa será nomeado pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada.
No início do Programa, a entidade onde o mesmo decorrer celebra com os candidatos admitidos um acordo de formação, em modelo próprio fornecido pelo Município de Vidigueira.
O Coordenador/a de equipa deve:
Todas as dúvidas e omissões, do presente regulamento serão deliberadas pela Câmara Municipal.
O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, conforme ata n.º 14/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023 conforme ata n.º 4/2023.
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